O governo federal do Brasil revogou um ato administrativo do ex-presidente Jair Bolsonaro que regulamentava a exploração de madeira em terras indígenas. O ato não chegou a surtir efeitos, pois, foi revogado na data em que começaria a valer: 16 de janeiro. O anúncio da revogação foi feito pela ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara.&nbsp;Segundo a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), a medida implementada no ano passado violava a Constituição Federal e o "Estatuto do Índio", além de infringir tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê a consulta prévia às comunidades indígenas e que não vinha sendo cumprida, segundo órgãos federais.&nbsp;A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, usou suas redes sociais para reforçar a mensagem do Ministério e do governo federal. "Nosso compromisso é com a proteção das terras indígenas”, escreveu.No mês passado, quando ainda estava subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Funai justificou a edição da primeira instrução normativa assegurando que ela “estabelecia as diretrizes e os procedimentos para o manejo florestal sustentável em terras indígenas”.Na ocasião, a Funai informou, em nota, que a autorização para que organizações indígenas ou de composição mista desenvolvessem atividades extrativistas em áreas da União de usufruto exclusivo de diferentes povos indígenas permitiria a ampliação da “geração de renda” nas aldeias.A fundação também garantiu que a regulamentação do manejo sustentável nas áreas indígenas ajudaria a combater o desmatamento ilegal e que as comunidades seriam consultadas e que todo o processo de manejo seria devidamente fiscalizado.No final do ano passado, o Ministério Público Federal (MPF) já havia questionado a norma, com abertura de um inquérito para investigar a exploração de madeira em terras indígenas. Na ocasião, o órgão deu dez dias para que Ibama e Funai detalhassem os estudos que serviram de base para autorizar o manejo florestal.

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The federal government of Brazil has revoked an administrative act of former president Jair Bolsonaro that regulated logging on indigenous lands. The act did not take effect, as it was revoked on the date it was supposed to take effect: January 16. The announcement of the revocation was made by the Minister of Indigenous Peoples, Sonia Guajajara.According to the National Foundation of Indigenous Peoples (Funai), the measure implemented last year violated the Federal Constitution and the "Statute of the Indian", in addition to infringing international treaties to which Brazil is a signatory, such as Convention 169 of the International Labor Organization (ILO), which provides for prior consultation with indigenous communities and which has not been complied with, according to federal agencies.The Minister of Indigenous Peoples, Sonia Guajajara, used her social networks to reinforce the message of the Ministry and the federal government. "Our commitment is to the protection of indigenous lands", she wrote. Last month, when it was still subordinated to the Ministry of Justice and Public Safety, the indigenous body justified the edition of the first normative instruction by assuring that it "established the guidelines and procedures for sustainable forest management on indigenous lands." At the time, Funai informed, in a note, that the authorization for indigenous organizations or mixed composition to develop extractive activities in areas of the Union of exclusive usufruct of different indigenous peoples would allow the expansion of "income generation" in the villages. The foundation also guaranteed that the regulation of sustainable management in indigenous areas would help combat illegal deforestation and that the communities would be consulted and that the entire management process would be duly inspected. At the end of last year, the Federal Prosecution Office (MPF) had already questioned the regulation, opening an inquiry to investigate the exploitation of wood on indigenous lands. At the time, the agency gave Ibama and Funai ten days to detail the studies that served as a basis for authorizing the forest management.

Governo federal revoga norma sobre exploração madeireira em terras indígenas

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